quarta-feira, 31 de outubro de 2012

O novo crime de “lavagem de dinheiro” e a infração penal antecedente: legislação de terceira geração


A “lavagem de dinheiro”, também chamada “lavagem de capital” ou “branqueamento de capitais”, pode ser explicada vulgarmente (e de modo reducionista) como o processo de mutação do “dinheiro sujo” (produto criminoso) em “dinheiro limpo” (aparentemente regular).
Trata-se, em verdade, da manobra delitiva de introdução no sistema econômico e financeiro oficial dos produtos auferidos com práticas criminosas (anteriores).
O próprio artigo 1º da Lei n. 9.613/98 define a lavagem de dinheiro como “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”.
É inegável, portanto, que o delito de lavagem de dinheiro possui natureza acessória, derivada ou dependente, mediante relação de conexão instrumental e típica com ilícito penal anteriormente cometido (do qual decorreu a obtenção de vantagem financeira, em sentido amplo, ilegal). Diz-se que a lavagem de dinheiro é, nessa linha, um “crime remetido”, já que sua existência depende (necessariamente) de fato criminoso pretérito (antecedente penal necessário).
Uma das principais novidades introduzidas pela Lei n. 12.683/12, de 09 de julho de 2012, encontra-se justamente neste tema específico, a saber, (o antigo rol de) infração penal antecedente.
Antes da novel modificação legislativa, o crime de lavagem de dinheiro estava vinculado a certas e determinadas infrações penais, segundo rol taxativo (ou “numerus clausus”). Ou seja: só haveria crime de lavagem de capitais se todo esse processo de mutação financeira ocorresse tendo como objeto o produto de certos crimes (antecedentes), a saber: I – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; II – de terrorismo e seu financiamento; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos; VI – contra o sistema financeiro nacional; VII – praticado por organização criminosa; VIII – praticado por particular contra a administração pública estrangeira.
Nesse contexto, tinha-se a classificação da legislação brasileira como sendo do tipo “segunda geração” (explicaremos adiante o significado exato dessa expressão).
Com o advento da Lei n. 12.683, não há mais restrição quanto ao rol (antes taxativo) de crimes precedentes e necessários à discussão sobre a lavagem de capital. Em verdade, não há sequer rol de crimes antecedentes (agora). A nova legislação sobre o tema alargou por completo o âmbito de reconhecimento (ou esfera de tipificação) da lavagem, que poderá ocorrer (em tese) diante de qualquer “infração penal”. Vale lembrar, neste particular, que “infração penal” é gênero do qual são espécies o crime e a contravenção penal.
Assim, será possível, v.g., responsabilizar alguém por lavagem de dinheiro tendo como infração penal antecedente o jogo do bicho.
Sistema de Gerações. A considerar essa (nova) realidade legislativa inaugurada recentemente, temos (também) uma alteração quanto à classificação da lei de lavagem de dinheiro brasileira em face do sistema (ou quadro) de gerações de criminalização da lavagem de capitais no mundo.
Têm-se, classicamente, três sistemas (ou gerações) quanto aos tipos ou processos de criminalização da lavagem de dinheiro, a saber:
a) “legislação de primeira geração”: a tipificação do crime de lavagem ficava circunscrita apenas e tão-somente ao delito antecedente de tráfico ilícito de drogas (e afins). Ex.: Convenção de Viena de 1988;
b) “legislação de segunda geração”: o rol dos crimes precedentes à lavagem é alargado, de maneira a prever, além do tráfico ilícito de drogas, outros injustos penais de significativa gravidade e/ou relevância. Contudo, o rol de crimes ainda é taxativo. Ex.: Alemanha, Espanha e Portugal;
c) “legislação de terceira geração”: o delito de lavagem de dinheiro pode ocorrer tendo como precedente qualquer ilícito penal. Fala-se em rol aberto (ou, melhor, sem qualquer lista de injustos penais precedentes). Ex.: Argentina, Bélgica, França, Estados Unidos da América, Itália, México e Suíça.
Inegavelmente, passamos de uma legislação de segunda para de terceira geração quanto ao sistema de criminalização da lavagem de dinheiro.
Registre-se, nesse sentido, o próprio parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal sobre o então projeto de lei em discussão: “A nova proposta deixa o rol em aberto; isto é, a ocultação e dissimulação de valores de qualquer origem ilícita – provenientes de qualquer conduta infracional, criminosa ou contravencional – passará a permitir a persecução penal por lavagem de dinheiro. Isso igualaria nossa legislação à de países como os Estados Unidos da América, México, Suíça, França, Itália, entre outros, pois passaríamos de uma legislação de “segunda geração” (rol fechado de crimes antecedentes) para uma de “terceira geração” (rol aberto)”.
Irretroatividade. Sempre oportuna a lembrança de que, em se tratando de lei penal mais gravosa (“lex gravior”) ou lei penal incriminadora (“novatio legis incriminadora”) , submete-se ao princípio constitucional da irretroatividade. Assim, somente poderia se aplicar, em regra, aos fatos praticados após a sua entrada em vigor. Não haveria que se falar em lavagem de dinheiro, em sistema de terceira geração, tendo por objeto quaisquer espécies de infrações penais, no tocante a fatos anteriores à vigência da Lei n. 12.683/12 (em regra).
Contudo, é preciso sublinhar que os verbos “ocultar” e “dissimular” (núcleos do tipo) indicam permanência; logo, o momento consumativo se protrai no tempo. Nessa esteira,  reza a Súmula n. 711 do STF que “a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, SE a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. O que não contraria, em momento algum, o o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa ou incriminadora.
Portanto, necessário identificar as duas situações possíveis (e suas diferentes consequências quanto à aplicação da lei penal no tempo): – se a ocultação ou dissimulação, embora iniciada antes da nova lei (gravosa ou incriminadora), se prolonga no tempo depois da entrada em vigor da modificação legislativa, é plenamente possível a responsabilização nos termos da Lei n. 12.683/12; – caso a ocultação ou dissimulação tenha sido iniciada e concluída antes da entrada em vigor da modificação legislativa (gravosa ou incriminadora), impossível a responsabilização nos termos da Lei n. 12.683/12.
Quadro Comparativo. Por fim, quadro sinóptico comparativo sobre a matéria, mais especificamente sobre o artigo 1º da Lei n. 9.613/98, considerando o “antes” e o “depois” da Lei n. 12.683/12.

“ANTIGA” LEI N. 9.613/98 (antes da Lei n. 12.683/12)

Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:
I – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;
II – de terrorismo e seu financiamento;
III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;
IV – de extorsão mediante seqüestro;
V – contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;
VI – contra o sistema financeiro nacional;
VII – praticado por organização criminosa.
VIII – praticado por particular contra a administração pública estrangeira.
Pena: reclusão de três a dez anos e multa.

“NOVA” LEI N. 9.613/98 (após a Lei n. 12.683/12)

Art. 1º  Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
Pena: reclusão de três a dez anos e multa.

Fonte: Leonardo Marcondes Machado (Delegado de Polícia Civil em Santa Catarina, atualmente em exercício na comarca de Joinville. Pós-Graduado em Ciências Criminais pela UNISUL/IPAN/LFG. Professor de Legislação Penal Especial na Academia de Polícia Civil de Santa Catarina. Professor de Direito Processual Penal na Faculdade Cenecista de Joinville. Professor Conteudista no Portal Jurídico Atualidades do Dire

Por que é mais importante poupar do que investir


Máxima usada para investimentos mostra que ter disciplina para poupar pode ser mais importante do que encontrar o investimento ideal

Uma das máximas usada em educação financeira diz que "poupar é mais importante do que investir". Em outras palavras, isto quer dizer que ter uma regularidade de aportes nos investimentos e poupar mais dinheiro é muito mais importante para o sucesso financeiro do que dar uma “grande tacada” e escolher a melhor aplicação disponível no mercado. 
Para Samy Dana, professor da Fundação Getúlio Vargas, no atual cenário de juros baixos, a orientação de poupar antes de investir é mais conveniente do que nunca. “Com os juros mais baixos, os rendimentos na renda fixa estão menores e já não faz mais tanta diferença em qual aplicação investir. O que vai levar o investidor a ter sucesso é a constância dos valores investidos, ou seja, o que vai fazer a diferença é muito mais o hábito de investir do que a escolha entre o produto ‘a’ ou ‘b’”, diz. 
André Massaro, especialista em finanças pessoais da MoneyFit, comenta que uma das compreensões mais importantes dentro da máxima é que antes de iniciar qualquer investimento, é essencial ter uma vida financeira organizada. “Existe um fenômeno estudado na área de finanças, que é a "contabilidade mental" – que vem do termo em inglês mental accounting. É um viés cognitivo, uma falha lógica que leva as pessoas a possuíerm simultaneamente dinheiro investido e dívidas. É o caso de alguém que tem dinheiro na poupança, rendendo menos que 0,5% ao mês, e ao mesmo tempo possui uma dívida no cheque especial com juros de 10% mensais”, afirma Massaro. 
Segundo ele, quem tem uma vida financeira desregrada tem grandes chances de perder dinheiro ao entrar em um investimento. “É preciso antes de tudo ter uma organização financeira para não perder dinheiro. E depois é preciso começar pelo básico, com aplicações apenas na poupança, no Tesouro Direto ou em um fundo de investimento. Aplicações mais complexas não são necessárias, em princípio”, defende. 
Por isso, recomenda-se que antes de destinar tempo à busca do investimento ideal, é importante buscar o planejamento financeiro ideal, que permita que todos os gastos mensais sejam contemplados e ainda que seja possível reservar mensalmente parte do orçamento para os investimentos. Aprender a ter disciplina para poupar mensalmente algo como 10% da renda seria um requisito básico para iniciar um investimento, segundo especialistas. “A maioria das pessoas se preocupa demais com a parte técnica do investimento, se um é melhor que outro, mas não se preocupa com o estágio anterior a esse, que é o planejamento financeiro para conseguir investir sempre 10% da renda mensal”, diz Massaro. 
 Além de, obviamente, o investidor mais disciplinado, que faz aportes mensais, reunir mais dinheiro que o investidor displicente, que investe esporadicamente, quem tem mais disciplina tende a escolher o melhor investimento, segundo o professor de finanças da FGV, William Eid. “A pessoa que é disciplinada, quando junta dinheiro escolhe melhor o investimento. Isso porque ela vai reavaliar o investimento de tempos em tempos para ver se aquela aplicação ainda é a mais rentável em determinado momento. O investidor desorganizado escolhe uma aplicação, mas não pensa mais nela, esquece de fazer os aportes e não faz uma revisão de meses em meses”, avalia. 
Para mostrar na prática a importância dos aportes regulares, vamos tomar como exemplo um investimento hipotético com um rendimento de 1% ao mês. Se o investidor aplicar, de janeiro a dezembro, 100 reais por mês - totalizando um investimento de 1.200 reais -, ao final do período ele terá 1.280,93 reais. Mas, se na mesma aplicação fossem investidos em janeiro 100 reais e apenas em dezembro os outros 1.100 reais, ele teria ao final dos 12 meses 1.223,68 reais, 57,25 reais a menos do que se fizesse o investimento regularmente. 
Um bom aporte inicial abre portas em aplicações melhores

Poupar antes de investir também pode ajudar o investidor a ter mais rentabilidade na medida em que, com um maior aporte inicial, ele pode conseguir melhores condições nos investimentos, como menores taxas de administração. E com um investimento inicial maior, o investidor também pode ter acesso a aplicações mais rentáveis, que não aceitam pequenas quantias como tíquete de entrada. 
A poupança é um excelente instrumento para poupar valores antes de dar entrada em outras aplicações. É um investimento de fácil movimentação, que permite o resgate do dinheiro a qualquer momento e é isento de imposto de renda. Poupar valores na caderneta antes de partir para outras aplicações pode ser uma boa estratégia principalmente para investir diretamente em ações, fundos de investimento, CDBs de grandes bancos e fundos imobiliários.  
As ações, por exemplo, são mais comumente vendidas em lotes-padrão de 100 ações, que normalmente demandam investimentos de alguns milhares de reais. Mas é possível também investir uma pequena quantia, por meio do mercado fracionário, no qual as ações são vendidas por unidades. A questão é que para dar uma ordem de compra de ações, as corretoras cobram a chamada taxa de corretagem, que pode ser a mesma para a compra de uma ação ou de um lote. Se o investimento for de 10.000 reais, por exemplo, a taxa de corretagem pode não pesar tanto, mas para um investimento de 100 reais, o peso da taxa pode superar a rentabilidade do investimento em certos prazos. 
Além disso, se a ação ficar custodiada na Bolsa, a corretora pode cobrar uma taxa de custódia, cujo valor, ao final de um ano, pode superar o dinheiro investido inicialmente. O investidor até poder solicitar que a ação não seja custodiada em Bolsa, mas ele não conseguirá vender a ação imediatamente se assim desejar. Quando a ação está no agente custodiante, ao dar uma ordem de venda, a operação pode demorar de 3 a 5 dias. Sendo assim, pode ser mais vantajoso poupar o valor na poupança para começar a investir em um lote-padrão.
No caso de fundos imobiliários e fundos de investimento em geral, aqueles que exigem aportes iniciais maiores costumar oferecer taxas de administração menores. Novamente, com menores taxas, maiores são as chances de obter uma rentabilidade mais elevada. 
Nos investimentos em renda fixa, que possuem menos restrições quanto a aportes iniciais, acumular dinheiro na poupança pode ser útil para conseguir não só taxas mais baixas nos fundos, como também uma maior rentabilidade em CDBs de grandes bancos, que costumam oferecer remunerações mais altas para aportes maiores, podendo chegar a 100% do CDI.
Nos CDBs de bancos médios, porém, a dica não se aplica, pois eles podem remunerar a partir de 100% do CDI qualquer quantia aplicada, como acontece no Sofisa Direto, do Banco Sofisa, e no CDB Direto, do Banco Ficsa. No Tesouro Direto, também o aporte inicial não influencia a rentabilidade. Os títulos públicos exigem investimentos mínimos de 10% do valor de um título, o que muitas vezes não chega a 100 reais.
Juntar dinheiro na poupança antes de investir traz ainda outra vantagem. Alguns custos fixos sobre aportes de baixo valor ficam mais pesados do que em grandes aportes, como um DOC ou um TED para transferir recursos da conta corrente do banco para a corretora. Se o valor investido for de 100 reais, por exemplo, um DOC de 8 reais ficaria pesado, podendo mais uma vez superar a própria rentabilidade do investimento em um ano se ela for inferior a 8%. É possível fugir desses custos investindo por meio de corretoras que não cobram essa transferência quando os recursos são transferidos de volta para o banco, ou mesmo por uma corretora que aceite depósito via boleto bancário. 
Fonte: Revista Exame