terça-feira, 18 de agosto de 2015

A ADOÇÃO DO IFRS (NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE) E AS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS


A Lei 12.973, de 13 de maio de 2014 tem como principal objetivo tratar de temas relacionados à convergência nas regras internacionais de contabilidade e seus efeitos tributários causados pela implementação dos pronunciamentos contábeis.
Além de diversos temas abordados na Lei destacamos a seguir dois assuntos que continuam merecendo atenção das organizações para atendimentos as novas regras fiscais:

·    Estabilização dos efeitos fiscais com a inclusão das regras internacionais de contabilidade (IFRS) introduzidas na legislação brasileira;
·     O fim do Regime Transitório de Tributação denominado como RTT.

A Lei 12.973/2014 teve início a partir de 1º de janeiro de 2015 e facultou as organizações/contribuintes na sua adoção a partir do exercício financeiro de 2014. A introdução desta legislação solucionou uma série de questões controversas. Como exemplo citamos o tratamento fiscal para certos lançamentos contábeis do IFRS, com a regulamentação instituída pela IN 1.515/2014 do controle em subcontas para amparar a neutralidade fiscal das diferenças entre o novo sistema contábil brasileiro e os princípios contábeis vigentes em 31.12.2007.

Com o fim do Regime Transitório de Tributação as organizações/contribuintes passarão a refletir tributariamente os efeitos da mudança das práticas contábeis estabelecidas pelo IFRS, devido aos efeitos dos ajustes tributários efetuados não existirem a partir da introdução desta nova legislação. Desta forma as organizações necessitarão de controles para que se evite que estes ajustes sejam tributados.

Vale também chamar a atenção quanto a introdução do ECF – Escrituração Contábil Fiscal que deverá ser entregue no final de setembro de 2015 relativas as informações do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro em substituição a declaração do imposto de renda – DIPJ. O ECF considera a necessidade de os contribuintes apresentarem os controles das diferenças do novo padrão contábil em subcontas para que não tenhamos impactos tributários indesejados e ainda a não adoção destes controles poderá acarretar questionamentos tributários da utilização de prejuízos fiscais no ano inicial da nova legislação.

Os principais controles relativos a IN 1.515/2014 que podemos citar, referem-se principalmente aos impactos observados em muitas organizações a respeito dos pronunciamentos contábeis sobre o valor justo do ativo imobilizado, teste de recuperação dos ativos e vida útil econômico dos bens, sendo a atenção necessária para que não tragam efeitos nas apurações fiscais.

Qualquer norma contábil que vier a partir de agora a ser implementada não terá efeitos fiscais até que uma legislação seja editada e introduzida, porém as normas contábeis já emitidas continuam com seus reflexos inclusive com os ajustes necessários no LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real).

Caso sua empresa necessite de maiores esclarecimentos, conte com a rede de profissionais da HLB Onix, será uma satisfação poder atendê-los.


Autor: Vladimir Santos (membro da HLB Onix e professor de pós-graduação) 


segunda-feira, 10 de agosto de 2015

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE PARA PMEs (PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS)


A NBC-TG-1000 é a norma brasileira de contabilidade para atender as práticas contábeis específicas no âmbito das pequenas e médias empresas. Os pronunciamentos contábeis internacionais estão requeridos e sua convergência aprovada para implementação a partir de 2010 com a entrada em vigor da Lei 11.638/07.

Na prática, muitas empresas de pequeno e médio porte desde a divulgação da NBC-TG 1000, aprovada pela Resolução CFC 1.255/2009, ainda não estão enquadradas nesta norma e muitos contadores e empresários destas pequenas e médias empresas não priorizaram a implementação de sua contabilidade para atender esses preceitos legais.

E como saber se a minha empresa está obrigada a atender a NBC-TG-1000?
O Conselho Federal de Contabilidade conceitua as empresas de pequeno e médio porte aquelas que não possuem obrigação pública de prestação de contas para fins gerais dos usuários externos, logo não são Pequenas e Médias Empresas – PMEs:

·         Empresas com negociações de ações e outros instrumentos de dívidas no mercado;
·         Bancos, cooperativas de crédito, corretoras de seguro, bancos de investimentos;
·         Empresas de grande porte, que de acordo com a Lei 11.638/07 aquelas que possuem faturamento anual acima de R$300 milhões e/ou total de seus ativos acima de R$240 milhões;

Desta forma atendendo ao conceito de pequenas e médias empresas os principais elementos contábeis dentre os diversos elencados na NBC que merecem atenção são:

a.       As PMEs que possuem estoques devem seguir as normas de contabilidade para apuração e mensuração dos estoques pelo custo de aquisição, custo de transformação e alocação de custos indiretos da produção. Algumas empresas continuam utilizando os critérios arbitrados pela legislação fiscal, não estando de acordo com as práticas contábeis atuais;
b.      O imobilizado deverá atender os critérios de ser um ativo tangível que gera benefícios futuros, seu custo pode ser mensurado de maneira confiável e a empresa analisa periodicamente a vida útil econômica do bem e se não existem indícios de descontinuidade e recuperação desses ativos. O uso do tratamento do imobilizado através de critérios fiscais não é aceito nestas práticas contábeis;
c.       As receitas são reconhecidas quando da venda de produtos, mercadorias e serviços e devem seguir os conceitos de competência e não os conceitos de caixa ainda utilizados por muitas empresas;
d.      As provisões principalmente para passivos contingentes que são aquelas sobre processos judiciais na esfera trabalhista, fiscal ou cível devem ser avaliadas e registradas contabilmente tomando-se em conta a probabilidade de ocorrência desfavorável para a empresa. Esta situação em muitas empresas somente é registrada quando há o pagamento na finalização do processo;
e.       Preparação das demonstrações financeiras e as respectivas notas explicativas, o qual a grande maioria das PMEs não estão atendendo este requisito.

O Conselho Federal de Contabilidade no uso de suas atribuições procura identificar as empresas e seus contadores que não estão seguindo as práticas contábeis definidas na NBC-TG-1000 através de fiscalizações com caráter de orientação e em alguns casos aplicando punições.

Muitas fiscalizações que foram efetuadas demonstraram uma realidade distante do ideal, e em diversos casos apurados as PMEs não possuem uma escrituração contábil para apresentação e cumprimento das regras legais.

Com o propósito de incentivar as PMEs escriturar suas informações financeiras e atender aos pronunciamentos da NBC-TG-1000, está em andamento um projeto (Acordo Público) para que as empresas possam cadastrar suas Demonstrações Financeiras de acordo com a norma contábil e usufruir de linhas de financiamentos e participação em processos licitatórios de empresas públicas.

Caso sua empresa ainda não tenha aderido às Normas Brasileiras de Contabilidade, conte com a HLB Onix Assessoria Empresarial.

Nossos profissionais poderão atender suas solicitações e auxiliar neste momento de adequação.


Autor: Vladimir Santos (membro da HLB Onix e professor de pós-graduação)